Normas de Auditoria Interna
Lei nº 10.180/2001 – Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
Decreto nº 3.591/00 – Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
ATIVIDADE DE AUDITORIA INTERNA GOVERNAMENTAL – NORMAS GERAIS
- Instrução Normativa nº 3, de 9 de junho de 2017 – Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal.
- Instrução Normativa nº 8, de 6 de dezembro de 2017 – Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal.
- Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal.- esse manual destina-se a orientar tecnicamente os órgãos e unidades que integram o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal (SCI) e as auditorias internas singulares dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal (Audin) sobre os meios de operacionalizar os conteúdos constantes do Referencial Técnico.
- Instrução Normativa nº 10, de 28 de abril de 2020 – Sistemática de Quantificação e Registro dos Resultados e Benefícios da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal.
- Instrução Normativa n. 5, de 27 de agosto de 2021 – Plano Anual de Auditoria Interna – PAINT e Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna – RAINT das UAIG do Poder Executivo Federal.
- Plano Anual de Auditoria Interna 2022 – Contempla o planejamento da atividade de Auditoria Interna Governamental (AIG) exercida pela Secretaria Federal de Controle Interno (SFC) e pelas Controladorias Regionais da União nos Estados para o exercício 2022.
DELIBERAÇÕES DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DE CONTROLE INTERNO – CCCI
- Portaria nº 2.496, de 18 de setembro de 2018 – Deliberação CCCI nº 01/2018 – Irregularidade na certificação de contas anuais.
- Portaria nº 777, de 18 de fevereiro de 2019 – Deliberação CCCI nº 01/2019 – Utilização do IA-CM e QA como ferramentas para avaliação externa de qualidade.
- Portaria nº 1.944, de 19 de junho de 2019 – Deliberação CCCI nº 02/2019 – Utilização dos guias lançados no âmbito da agenda estratégica do Governo Federal como referência na realização de trabalhos de auditoria.
- Instrução Normativa nº 13, de 6 de maio de 2020 – Requisitos mínimos a serem observados nos estatutos das UAIG do Poder Executivo Federal.
ATIVIDADE DE AUDITORIA INTERNA GOVERNAMENTAL – CGU
- Portaria nº 1.037, de 07 de março de 2019 – Orientação Prática: Relatório de auditoria.
- Orientação Prática: Plano de auditoria interna baseado em riscos. – Esta Orientação Prática tem por objetivo auxiliar as Coordenações-Gerais de Auditoria da Secretaria Federal de Controle Interno (SFC) e as Controladorias Regionais da União nos Estados a realizarem o Planejamento Anual da Atividade de Auditoria Interna Governamental.
- Orientação Prática: Relatório de auditoria – tem como objetivo principal promover a competência profissional dos auditores nessa etapa, em conformidade com os princípios que pautam a prática da atividade de auditoria interna governamental
Portaria nº 1.055, de 30 de abril de 2020 – Orientação Prática: Plano de auditoria interna baseado em riscos.
AUDITORIA ANUAL DE CONTAS – ACC
- Portaria nº 2.035, de 28 de junho de 2019 – Orientação Prática: Auditoria Anual de Contas
- Orientação Prática: Auditoria Anual de Contas – Esta Orientação tem por objetivo auxiliar as Unidades de Auditoria Interna Governamentais (UAIG) do Poder Executivo Federal quanto às peculiaridades e aspectos singulares relacionados com as Auditorias Anuais de Contas.
- Portaria nº 500, de 8 de março de 2016 – Norma de Execução – Prestação de Contas Anual
- Portaria nº 1.921, de 05 de setembro de 2017 – Altera a Portaria nº 500/2016
BENEFÍCIOS FINANCEIROS
- Portaria nº 1.276, de 05 de junho de 2017 – Institui conceitos e orientações relacionados aos benefícios financeiros e não financeiros
- Portaria nº 1.976, de 20 de agosto de 2021 – Institui a sistemática de quantificação e registro dos benefícios decorrentes das ações executadas pela Controladoria-Geral da União.
- Manual de Contabilização de Benefícios – O embasamento normativo do presente manual é a Portaria nº 4.044 [de 18 de dezembro] de 2019, que instituiu a sistemática de quantificação e registro dos benefícios do controle interno e dos prejuízos identificados.
PRO-QUALIDADE
- Portaria nº 1.276, de 05 de junho de 2017 – Institui conceitos e orientações relacionados aos benefícios financeiros e não financeiros
- Portaria nº 1.976, de 20 de agosto de 2021 – Institui a sistemática de quantificação e registro dos benefícios decorrentes das ações executadas pela Controladoria-Geral da União.
- Manual de Contabilização de Benefícios – O embasamento normativo do presente manual é a Portaria nº 4.044 [de 18 de dezembro] de 2019, que instituiu a sistemática de quantificação e registro dos benefícios do controle interno e dos prejuízos identificados.
PRAZOS DE PERMANÊNCIA E DESINCOMPATIBILIDADE
Portaria nº 3.520, de 21 de dezembro de 2018 – Prazo máximo para permanência no cargo de Coordenador-Geral de Auditoria da SFC
Portaria nº 3.521, de 21 de dezembro de 2018 – Prazo mínimo para que servidores da CGU realizem trabalhos de auditoria em órgãos ou entidades nos quais tenham tido exercício
DELEGAÇÕES DE COMPETÊNCIAS
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Portaria nº 195, de 17 de janeiro de 2020 – Delegação de competência para assinatura e expedição de documentos
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Portaria nº 470, de 13 de fevereiro de 2020 – Possibilidade de subdelegação de competências aos coordenadores-gerais, coordenadores ou gerentes de projetos
PUBLICAÇÕES DE RELATÓRIOS
Portaria nº 3.264, de 4 de outubro de 2019 – Procedimentos para publicação dos relatórios resultantes da atividade de auditoria interna governamental realizada pela SFC e CGU-R
Orientação SFC nº 05/2019/SFC-CGU – Procedimentos transitórios para publicação de relatórios
ATIVIDADES COMPLEMENTARES E OUTRAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS – CGU
Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS – O Tesouro Nacional é responsável pela assunção e reestruturação de passivos da União decorrentes, principalmente, da liquidação e extinção de empresas estatais, de subsídios concedidos, de ajustes prévios à privatização e da criação e divisão de estados da federação. Essa assunção visa adequar as exigibilidades existentes à capacidade de pagamento do Tesouro Nacional, bem como promover o alongamento da dívida pública e dar maior transparência as responsabilidades.
Portaria nº 1.040, de 14 de março de 2019 – Procedimentos para a elaboração de Parecer sobre a novação de dívidas do FCVS
Prestação de Contas do Presidente da República – PCPR
Portaria nº 3.266, de 5 de dezembro de 2018 – Diretrizes para a elaboração da Prestação de Contas Anual do Presidente da República
Norma de Execução nº 2, de 18 de novembro de 2019 – Conteúdo, prazo, forma de apresentação e órgãos e entidades da administração pública federal responsáveis pelo encaminhamento dos relatórios e demonstrativos que compõem a Prestação de Contas do Presidente da República e peças complementares, relativas ao exercício de 2019.
SISTEMAS MACROS
Portaria nº 2.458, de 26 de julho de 2019 – Diretrizes sobre acesso e utilização do Sistema Macros
ATIVIDADE DE AUDITORIA INTERNA GOVERNAMENTAL – AUDIN
- Portaria nº 2.737, de 20 de dezembro de 2017 – Consulta para nomeação, designação, exoneração ou dispensa de auditor interno
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- Guia – Implantação de Programa de Integridade em Empresas Estatais
NORMAS INTERNACIONAIS DE AUDITORIA
CONTROLES INTERNOS DA GESTÃO
- Portaria nº 1.605, de 24 de julho de 2017 – Competências do AECI no acompanhamento das recomendações da CGU
- Instrução Normativa Conjunta MP-CGU nº 01, de 10 de maio de 2016 – Controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo federal
- Instrução Normativa MP-MF-CGU nº 5, de 6 de novembro de 2018 – Regras, diretrizes e parâmetros, com base na metodologia de avaliação de riscos, para adesão dos órgãos e entidades concedentes.
Regimento Interno
- Manual de Rotinas e Procedimentos da Auditoria Interna – O manual apresenta a metodologia para execução dos trabalhos de auditoria interna, de forma sistematizada e padronizada.
- Estatuto da AUDINT – Estatuto da Unidade de Auditoria Interna Governamental (UAIG) da UFERSA, aprovado pela Resolução Nº 22 – CONSAD, de 03 de novembro de 2021.
- PGMQ – Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade da Auditoria Interna da UFERSA